O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, firmou acordo com o Município em audiência judicial ocorrida nesta quinta-feira (24), na Vara Cível da Comarca de Macau, para que o executivo municipal quite a dívida relativa ao pagamento atrasado dos servidores. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mês de novembro de 2017.
No acordo, foi estabelecida uma programação de pagamentos mensais de R$ 150 mil, em 16 parcelas, até a quitação completa da dívida. O pagamento será realizado de forma intercalada entre servidores ativos e inativos. O acordo firmado ainda prevê que o Município de Macau se comprometerá a empregar no pagamento da dívida em comento qualquer recurso que advenha de execuções propostas por ele junto à vara cível, conforme relação de feitos apresentados.
Nesse período, o processo ficará suspenso e o Município de Macau deverá adotar as providências necessárias para cumprimento dos pontos definidos em audiência.
Sobre a ação
O MPRN ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o Judiciário determinasse o bloqueio do repasse dos royalties para pagamento dos servidores ativos e inativos da Prefeitura de Macau, que estão com os salários de novembro e dezembro de 2016 sem pagamento.
No último mês de março, foi realizado acordo extrajudicial entre o Sindicato dos servidores com a Prefeitura de Macau. No entanto, esse acordo não foi cumprido, motivando o ajuizamento da ação na Vara Cível da Comarca de Macau, na tentativa de solucionar o problema.
Macau é a terceira cidade do Rio Grande do Norte entre as que mais recebem royalties, tendo recebido até o mês de julho deste ano de 2017 o valor de R$ 6.951.683,57.